Questões de Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

Questão 3404983

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

Suponha que Mário e Luiz são vereadores do Município de São Miguel Arcanjo. Mário teve conduta declarada incompatível com o decoro parlamentar, atentatória às instituições vigentes. Luiz fixou residência fora do Município. De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal (Lei n° 1.625/90), é correto afirmar que

• A. a perda do mandato de Mário será declarada pela Câmara, por voto da maioria simples de seus membros, mediante provocação do Prefeito, assegurada a ampla defesa.
• B. Mário poderá perder seu mandato por voto da maioria absoluta dos presentes à sessão, mas Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência fora do Município.
• C. a perda do mandato de Luiz será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros e assegurada a ampla defesa.
• D. Luiz perderá o mandato se não justificar em 48 (quarenta e oito) horas o motivo que o levou a fixar residência fora do Município, e Mário terá a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Câmara.
• E. Mário poderá perder o mandato caso não se retrate publicamente do seu procedimento, e Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência em outro município.

Gabarito: C

Questão 3404986

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89).

• A. Em decorrência do princípio da publicidade, ainda que haja motivo relevante, a Câmara não poderá realizar sessões secretas.
• B. O Vereador poderá se licenciar para tratar de interesse particular, por prazo certo, nunca superior a 30 dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
• C. Cada vereador poderá apresentar uma moção por sessão, limitada a cinco por mês, e não poderão ser apresentadas emendas às moções.
• D. O partido, com bancada inferior a dois Vereadores, não terá liderança, mas poderá indicar o seu integrante, como representante do partido junto à Câmara.
• E. Sempre que não houver determinação expressa às deliberações do Plenário serão por maioria absoluta, presente a maioria qualificada dos membros da Câmara.

Gabarito: D

Comentários

• Piracicaba:

  Licença Vereador por interesse particular: nunca inferior a 30 dias.

Questão 3404989

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89), terão apenas uma discussão e votação

• A. os projetos de decretos legislativos e de resoluções.
• B. os vetos e as leis ordinárias.
• C. os projetos de decretos legislativos sobre perda de mandato e as leis complementares.
• D. o regimento interno da Câmara e o projeto de lei do plano plurianual.
• E. as leis ordinárias e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Os menos importantes

Questão 3774037

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

A Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo dispõe sobre as certidões e os direitos de petição e representação, sendo correto afirmar que

• A. as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos serão disciplinadas por resolução do prefeito.
• B. a certidão para defesa de direitos deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias.
• C. é assegurado ao munícipe o direito a uma decisão conclusiva.
• D. apenas munícipes residentes terão assegurados os direitos à petição e obtenção de certidão.
• E. a autoridade ou servidor que negar ou retardar a emissão de certidão não poderá ser responsabilizado.

Gabarito: C

Questão 3774040

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

Sobre os servidores públicos municipais, dispõe a Lei orgânica do Município de São Miguel Arcanjo:

• A. Os cargos e empregos em comissão podem ser ocupados por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive do Prefeito ou do Vice-Prefeito e qualquer funcionário público que exerça cargo de chefia ou diretoria, bem como de qualquer vereador do Município de São Miguel Arcanjo.
• B. É vedado ao servidor público municipal desempenhar atividades que não sejam próprias do seu cargo ou emprego de que for titular, inclusive quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.
• C. Serão aplicadas no que couber ao Município as disposições constitucionais e de Leis Estaduais acerca da Aposentadoria e Previdência do Servidor Público Municipal.
• D. O servidor municipal que exerceu, a qualquer título, mais de cinco anos, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, ou função para o qual foi admitido, incorporará no salário um décimo dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos.
• E. O servidor municipal, quando no exercício de cargo de Vice-Prefeito, em qualquer hipótese, deverá afastar-se de seu cargo e função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Gabarito: D

Questão 3774043

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

Considerando as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo acerca dos bens públicos municipais, é correto afirmar que

• A. constitui bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
• B. pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas, que se localizem dentro do raio de 20 km da sede do Município, desde que não fira os preceitos constitucionais Federal e Estadual.
• C. cabe ao Presidente da Câmara Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Prefeitura Municipal quanto àqueles bens utilizados em seus serviços.
• D. a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta independe de autorização legislativa.
• E. a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação.

Gabarito: A

Questão 3774046

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

Nos termos da Resolução n° 171/89 da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, são atribuições da Mesa da Câmara:

• A. zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito, dentro de 48 horas, sob pena de destituição do cargo.
• B. promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
• C. representar em juízo sobre a inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município.
• D. autorizar, nos limites orçamentários, as despesas e os pagamentos.
• E. fazer, no fim de cada exercício, relatório dos trabalhos da Câmara, o qual será distribuído aos Vereadores.

Gabarito: B

Questão 3774049

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que verse sobre:

• A. destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros.
• B. elaboração e reforma do Regimento Interno.
• C. constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.
• D. cassação de mandato de Vereador.
• E. concessão de Licença ao Prefeito.

Gabarito: E

Questão 5068162

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

Suponha que, durante o período de recesso legislativo, o Prefeito do Município de São Miguel Arcanjo, em decorrência de assunto considerado relevante e que venha a atender os interesses da Administração, decidiu convocar extraordinariamente a Câmara Municipal. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90), é correto afirmar que

• A. o Prefeito não pode convocar extraordinariamente a Câmara, exceto em caso de conflito armado grave.
• B. o Prefeito não pode convocar extraordinariamente a Câmara, mas 1/3 dos membros da Câmara poderiam realizar essa convocação.
• C. o Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, mediante comunicação escrita, que lhes será encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
• D. a convocação extraordinária realizada pelo Prefeito é legal e nela poderão ser tratados assuntos estranhos à convocação.
• E. sob pena de ferir a autonomia da Câmara Municipal, apenas possui legitimidade para convocá-la extraordinariamente 3/5 dos seus membros.

Gabarito: C

Questão 5068165

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90), o vereador que não tomar posse na Sessão Solene, deverá fazê-lo dentro do prazo de

• A. 30 (trinta) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria relativa dos membros da Câmara.
• B. 60 (sessenta) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
• C. 45 (quarenta e cinco) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria relativa dos membros da Câmara.
• D. 90 (noventa) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria relativa dos membros da Câmara.
• E. 15 (quinze) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Gabarito: E

Questão 5068168

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

Considere que João, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, concedeu gratificações e licenças a Maria, Beatriz e Luciana, servidoras da Câmara, e puniu Carlos e Eduardo, também servidores da Câmara.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90), é correto afirmar que João

• A. não poderia ter concedido gratificações e licenças às servidoras da Câmara, pois tais atribuições são privativas da Mesa.
• B. poderia ter concedido gratificações e licenças às servidoras da Câmara, mas não poderia ter punido Carlos e Eduardo, pois compete aos Vereadores punir os servidores vinculados aos seus gabinetes.
• C. agiu ilegalmente ao conceder gratificações e licenças às servidoras, pois compete ao Secretário de Finanças deferir qualquer aumento real aos servidores do Município.
• D. não poderia ter punido Carlos e Eduardo, pois tal atribuição é privativa da Mesa, mas agiu legalmente ao conceder gratificações e licenças às servidoras.
• E. agiu corretamente, pois são atribuições do Presidente da Câmara conceder gratificações e licenças e punir servidores da Câmara Municipal.

Gabarito: E

Questão 5068171

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

Alberto deseja ser investido no cargo de Secretário de Saúde. De acordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90), Alberto

• A. deve ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos, ser maior de 21 anos e ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação.
• B. pode ser estrangeiro, deve ser maior de 21 anos e ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação.
• C. deve ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos, deve ser maior de 25 anos e ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação.
• D. pode ser estrangeiro, deve ser maior de 25 anos e é prescindível ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação.
• E. deve ser brasileiro, independe de estar no exercício dos direitos políticos, deve ser maior de 25 anos e é dispensável ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação.

Gabarito: A

Questão 5068174

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90).

• A. O Município poderá firmar convênio com entidades para a execução de serviços na área da saúde, que não deverão ter finalidade lucrativa.
• B. O servidor municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se do seu cargo ou função quando substituir o Prefeito.
• C. Fica concedida a garantia de emprego até após 2 (dois) anos ao servidor que presidir sindicato de categoria.
• D. Para aprovação de loteamento, o Município não deverá exigir a instalação de infraestrutura.
• E. As áreas verdes municipais poderão ter outro destino, diferentemente do fim inicialmente previsto.

Gabarito: B

Questão 5068177

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89).

• A. A discussão e votação da matéria da Ordem do Dia, só poderá ser efetuada com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.
• B. O Vereador que tiver interesse em benefício próprio na deliberação, não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
• C. As sessões solenes ou comemorativas não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, ainda que haja aprovação do Plenário.
• D. Compete ao Presidente da Câmara fazer a inscrição dos oradores para a Explicação Pessoal.
• E. Somente por iniciativa do Presidente da Câmara, com a aprovação de seus membros, a ordem dos trabalhos poderá ser invertida, iniciando-se pela ordem do dia.

Gabarito: B

Questão 5068183

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89).

• A. Não é admissível o requerimento de preferência ou de destaque para votação de emendas.
• B. A iniciativa dos projetos de lei cabe exclusivamente a qualquer dos Vereadores e ao Prefeito.
• C. O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser devolvido para sanção do Executivo até o encerramento da Sessão Legislativa.
• D. Serão admitidos substitutivos parciais, e as emendas, aprovadas pela Câmara, serão incorporadas ao projeto.
• E. Nenhum projeto será discutido e votado sem o parecer das Comissões Permanentes, ainda que em caso de extrema urgência, quando o parecer deverá ser escrito e sucinto.

Gabarito: C

Questão 5068186

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

Suponha que na última sessão realizada na Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, Juliano, munícipe, perturbou a ordem dos trabalhos e desacatou diversas autoridades. Maria e Laura, presentes na mesma sessão, conversaram em tom que perturbou os trabalhos. Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89), é correto afirmar que

• A. o Presidente da Câmara nada poderá fazer, pois os munícipes podem expressar suas opiniões no recinto da Casa Legislativa, ainda que perturbem a ordem dos trabalhos.
• B. Maria e Laura não agiram de forma errada, pois é permitida a conversação no recinto, mesmo se perturbar os trabalhos.
• C. somente a Mesa, na condição de detentora da competência privativa para o policiamento da Câmara, poderá adotar as providências para a regularização dos trabalhos.
• D. o Presidente poderá mandar prender em flagrante qualquer pessoa que perturbar a ordem dos trabalhos ou que desacate qualquer autoridade.
• E. apenas o Prefeito poderá mandar prender em flagrante Juliano e o policiamento somente poderá entrar na Câmara caso autorizado pelo Presidente da Casa.

Gabarito: D

Questão 5068189

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89), à Mesa, entre outras atribuições, compete

• A. representar a Câmara em juízo e fora dele.
• B. anunciar o que se tenha a discutir, votar e dar resultado da votação.
• C. requisitar numerário destinado às despesas da Câmara.
• D. determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos.
• E. apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior

Gabarito: E