ID 3774049 Banca VUNESP Órgão Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Ano 2019 Provas VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo) Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que verse sobre: Alternativas destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros. elaboração e reforma do Regimento Interno. constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação. cassação de mandato de Vereador. concessão de Licença ao Prefeito. Responder