Questão 3774049

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que verse sobre:

• A. destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros.
• B. elaboração e reforma do Regimento Interno.
• C. constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.
• D. cassação de mandato de Vereador.
• E. concessão de Licença ao Prefeito.

Gabarito: E