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Gabarito: E.
a) Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
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b) Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
c) Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
d) Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
e) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 56. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
b) ERRADO: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
c) ERRADO: Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
d) ERRADO: Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
e) CERTO: ATOS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO (art. 13 da Lei n° 9.784/1999): CENORA
- matérias de Competência Exclusiva
- edição de atos de caráter NOrmativo
- decisão de Recursos Administrativos
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A questão em tela versa sobre a lei 9.784 de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 56 da citada lei, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo que o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Portanto, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão para que este possa a reconsiderar.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 54 da citada lei, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos (prazo decadencial), contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Além disso, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 63 da citada lei, o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, mas o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Logo, a expressão "impede a revisão do ato" torna esta assertiva errada.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 40 da citada lei, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Logo, a expressão "implicará a improcedência do pedido por falta de provas, não impedindo, no entanto, a formulação de novo pedido, com os documentos faltantes" não está de acordo com o que prevê a legislação em tela.
Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pois, conforme o artigo 13 da citada lei, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. A alternativa "e" transcreveu o disposto no dispositivo acima e, por isso, esta assertiva está correta.
GABARITO: LETRA "E".
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E) não podem ser delegados CENORA
Art.13
III - Competência Exclusiva
II - atos NOrmativos
I- Recursos Administrativos
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art13 lei. 9.784/99
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Mnemônico CENORA na resolução da questão...