A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o órgão que tem como área de atuação a "totalidade de uma bacia hidrográfica, a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário, e o grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas". Vejamos:
a) dos Comitês de Recursos Hídricos.
Errado. Sequer há previsão dos Comitês de Recursos Hídricos na Lei n. 9.433/97.
b) do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Errado. O art. 35 da Lei n. 9.433/97 traz as competências do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e em nenhuma delas sua área de atuação é a "totalidade de uma bacia hidrográfica, a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário, e o grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas"
c) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Errado. Não há na Lei n. 9.433/97 a área de atuação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
d) dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de área de atuação dos Comitês de Bacia Hidrográfica, nos termos do art. 37 da Lei n. 9.433/97: Art. 37. Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação: I - a totalidade de uma bacia hidrográfica; II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
e) das Agências Reguladoras de Bacia Hidrográfica
Errado. Não previsão das Agências Reguladoras de Bacia Hidrográfica na Lei em estudo.
Gabarito: D