Questão 3776587

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Farmacêutico
• Disciplina: Saúde Pública
• Assuntos: Políticas Públicas de Saúde no Brasil; Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

A Lei Orgânica Municipal de São José do Rio Preto, de 05 de abril de 1990, em seus artigos 170 ao 177, da Seção I das Políticas de Saúde, no Capítulo IX das Políticas Municipais, estabelece no âmbito deste parâmetro legal que:

• A. o Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, não havendo previsão de outras fontes de recursos.
• B. o município deve planejar e executar a política de saneamento básico, sem articulação com o Estado e a União, pois este tema está relacionado especificamente ao Município.
• C. é vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
• D. é possível, se houver justificativa, a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas, mesmo que tenham fins lucrativos.
• E. são atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, gerir, controlar e executar as ações e os serviços de saúde, enquanto o planejamento é elaborado pelo gestor estadual.

Gabarito: C

Comentários

• ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO:

  planejar, organizar, avaliar e controlar as ações e serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.