Questão 3777631

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Jornalista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Em um município de médio porte, o site da prefeitura ainda não possui as informações constantes do § 1º , do Art. 8º da Lei nº 12.527/2011, a saber:

I. registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II. registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III. registros das despesas;

IV. informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V. dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

A publicação em canais facilitados por tecnologia da informação, como o site dessa prefeitura, é

• A. obrigatória.
• B. facultativa.
• C. condicionada à disponibilidade orçamentária.
• D. desnecessária uma vez que a lei se aplica somente à administração direta da União.
• E. desnecessária devido ao porte do município.

Gabarito: A

Comentários

• TEM QUE SABER 1º GEOGRAFIA, DEPOIS A REFERIDA LEI EM TELA,PRA DEPOIS RESOLVER KKK

• Questão típica da FCC: procura fazer o candidato perder tempo com informação inútil para o que está sendo perguntado. A dica é sempre ler o comando da questão antes de tentar interpretar todas as informações passadas.

• A Lei fala que em municípios de até 10 mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o §2)do art 8º da Lei, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentariam financeira na forma da LRF.

  Agora como eu sei que até 10 mil habitantes é médio ou pequeno porte? Só Deus. Procurei no Decreto e tb não achei.

  Acho que o fundamento mesmo é o art. 8, §2º, da LAI, que diz.

  ''§ 2º Para cumprimento do disposto no caput,  os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).''

• Questão de interpretação.

  Caso o fosse cidade de pequeno porte, seria até 10mil H.

  Como trás médio porte, ñ há como interpretar de outra forma senão população acima de 10mil H, sendo obrigatória a divulgação

• É uma prova de prefeitura, ou seja, a pessoa, teoricamente, conhece o local né!?

  E só pelo fato de ser SP já torna-se bem improvável que o município tenha menos de 10.000 habitantes, portanto tais informações devem ser obrigatórias.

  § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere a questão.

• Questão de CHUTE! Sem mais.

• Importante é acertar questão. Ponto.