Outra questão com gabarito incorreto.
Queremos a alternativa incorreta, então o gabarito é a letra D.
L8069
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;
II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação; (D)
III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos; (A)
IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;
V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares; (E)
VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;
VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;
IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;
X - propiciar escolarização e profissionalização;
XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças; (C)
XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual; (B)
XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;
XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;
XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;
XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;
XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante às obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação. Vejamos:
a) Oferecer atendimento personalizado em pequenas unidades e grupos reduzidos.
Correto, nos termos do art. 94, III, ECA: Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
b) Informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual.
Correto, nos termos do art. 94, XV, ECA: Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;
c) Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem de acordo com suas crenças.
Correto, nos termos do art. 94, XII, ECA: Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
d) Restringir, para fins educativos, direitos além daqueles da decisão de internação.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A obrigação das entidades que desenvolvem programas de internação é a de NÃO restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação. Inteligência do art. 94, II, ECA: Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;
e) Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares.
Correto, nos termos do art. 94, V, ECA: Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
Gabarito: D