-
GABARITO: LETRA C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
FONTE: CF 1988
-
GABARITO: C
Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
-
GAB: C
Art. 5 , CF/88
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
-
GABARITO: C
Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
-
ART. 5º, XVII, CF - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
ART. 17, § 4º, CF - é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
-
Apenas aprofundando o tema:
."O caráter paramilitar liga-se ao desempenho de atividades bélicas pela associação, tenham os seus membros armas ou não. É típico da associação paramilitar a adoção de estrutura interna similar às das forças militares regulares – apresentando hierarquia bem definida e adotando o princípio da obediência".
Gilmar Mendes, 264.
-
XVII- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
XXI- As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
-
Não seria veda em vez de veta? Kkkkk
-
Trata-se de questão acerca dos direitos e deveres individuais
e coletivos (art. 5º). A questão cobra do candidato o conhecimento da
literalidade dos dispositivos constitucionais.
Vamos às alternativas.
A) ERRADO. Segundo o art. 5º, inciso XVIII, a criação
de cooperativas independe de autorização,
sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
B) ERRADO. Segundo o art. 5º, inciso XVII, é plena a
liberdade de associação para fins lícitos.
C) CERTO. O art. 5º, inciso XVII, garante a
plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas faz a ressalva
justamente para as de caráter militar, que são vedadas.
D) ERRADO. Segundo o art. 5º, inciso XXI, as
entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
E) ERRADO. O art. 5º, inciso XX veda apenas que a
pessoa seja compelida a associar-se ou a permanecer associada. A associação
espontânea, por sua vez, é garantida, em decorrência do art. 5º, inciso XVII (“plena
a liberdade de associação para fins lícitos").
GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.
-
A.ERRADA. Art 5º, XVIII- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
B.ERRADA. Art 5º, XVII- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.
C.CERTA. Art 5º, XVII- é plena a liberdade de associação para fins ilícitos, vedada a de caráter militar.
D.ERRADA. Art 5º, XXI- as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial OU extrajudicialmente.
E.ERRADA. Art 5º, XX- ninguém poderá ser compelido a associar-se OU permanecer associado.
-
veta mesma coisa de vedado
-
VETA NADA, VEDA!
-
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
-
ASSOCIAÇÕES
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
-
jurava que eu tinha lido para fins Ilícitos ¯\_(ツ)_/¯