Questão 3780787

• Banca: IBADE
• Órgão: SAAE de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

De acordo com o artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência física e de excepcionais, que estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a:

• A. licença remunerada de um mês, de três em três meses.
• B. dispensa do cumprimento de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária.
• C. licença remunerada de um mês de seis em seis meses.
• D. dispensa do cumprimento de no máximo 50% (cinquenta por cento) da carga horária.
• E. dispensa do cumprimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da carga horária.

Gabarito: B