- ID
- 3783844
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Não definido
A existência legal das pessoas jurídicas
de direito privado começa com a
inscrição do ato constitutivo no
respectivo registro, precedida, quando
necessário, de autorização ou aprovação
do Poder Executivo, averbando-se no
registro todas as alterações por que
passar o ato constitutivo. Por
conseguinte, o direito de anular a
constituição das pessoas jurídicas de
direito privado, por defeito do ato
respectivo, contado o prazo da
publicação de sua inscrição no registro,
decai em