SóProvas

ID
378784
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

No âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada ilegalidade, a competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei é

Alternativas
Comentários
  • CF

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;





  • O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU. Assim, de cara, podemos eliminar as alternativas “B”, “D” e “E”.

    A competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote providência é conferida ao TCU, nos termos do Art.71, IX, da Constituição Federal.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    Gabarito: A