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ID
378799
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

NÃO poderá, de acordo com a legislação constitucional vigente, vir a integrar o Tribunal Regional do Estado do Amapá

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra "B", pois não há previsão de membro do MP na composição dos TRE's, conforme a CF/88:
    .
    Art. 120. Haverá um TRE na Capital de cada Estado e no DF.

    § 1º - Os TRE compor-se-ão:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de 2 juízes dentre os desembargadores do TJ;

    b) de 2 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ;

    II - de 1 juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou no DF, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qq caso, pelo TRF respectivo;

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ.

  • Ressalta-se ainda, o disposto no § 2º do art. 25 do Código Eleitoral, que dispõe:

    § 2º A lista não poderá conter nome de Magistrado aposentado ou de membro do Ministério Público.

    • Parágrafo com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 4.961/66.
    • Ac.-STF, de 15.12.99, no RMS nº 23.123: este dispositivo foi recepcionado pela Constituição e não foi revogado pela Lei nº 7.191/94.
    *Código Eleitoral anotado - disponibilizado no site do TSE.
  • Complementando:
    Nessa lista de advogados não poderão constar nomes de magistrados aposentados ou membros do Ministério Público (agora advogados). Inclusive de acordo com o art. 25 do código eleitoral. Recebidas as indicações o Tribunal Superior divulgará  a lista através de edital, podendo os partidos políticos, no prazo de 5 dias, impugná-la com fundamento em incompatibilidade


  • DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

    DA COMPOSIÇÃO

     O Tribunal Regional Eleitoral , com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se:

    I - mediante eleição, por voto secreto:

    a) de dois juízes, escolhidos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

    b) de dois juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça entre os juízes de direito;

    II - de um juiz federal, escolhido pelo Tribunal Regional Federal.

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes, escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

                                                                                       CUIDADO...

    DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

    Art. 26. Funcionará junto ao Tribunal, como Procurador Regional Eleitoral, o membro do Ministério Público Federal designado pelo Procurador Geral da República.

    ATUARÁ JUNTO COM O TRE O MEMBRO DO MP, ENTRETANTO NÃO FAZ PARTE INTEGRNTE DO MESMO..., PORTANTO RESPOSTA CORRETA (C)
  • Resposta letra B, MP não faz parte da composição de TRE´s