Questão 3797365

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo
• Disciplina: Não definido

Com relação a crimes de responsabilidade tipificados na Lei 1.079/50, é correto afirmar que,

• A. o Advogado-Geral da União não comete crime de responsabilidade se praticar ou ordenar qualquer ato tipificado como contrário à lei orçamentária.
• B. nos crimes de responsabilidade atribuídos ao Presidente da República, o Senado Federal atua simultaneamente como tribunal de pronúncia e julgamento.
• C. a competência privativa do Senado Federal para processar e julgar por crime de responsabilidade se restringe ao Presidente da República.
• D. ao contrário do que sucede com os crimes comuns, a imputabilidade por crimes de responsabilidade cessa com o termo da investidura da autoridade acusada.
• E. a denúncia contra o Presidente da República pode ser apresentada perante a Câmara dos Deputados e, uma vez aceita, será decretada a acusação e, em se tratando de crime comum, o processo será enviado ao STF.

Gabarito: A