ID 379909 Banca FCC Órgão TCE-GO Ano 2009 Provas FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito Disciplina Controle Externo Assuntos Funções dos Tribunais de Contas Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União Alternativas proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Responder Comentários Item B Correto. Artigo 71, IX, CF, "... assinar prazo para que o orgao ou entidade adote as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. GABARITO LETRA "B"Conforme disposto na CF segue algumas informações:a) proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:...II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:...IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; c) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:...X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:...VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;Que Deus Abençoe todos nesta luta... B