Questão 379960

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito de Propriedade; Direitos Individuais

É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual

• A. a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.
• B. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
• C. a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.
• D. é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.
• E. a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Gabarito: D

Comentários

• Vejamos tópico por tópico:
  
  a) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização. ERRADO
  
  FUNDAMENTAÇÃO: Art. 5º, inciso XXIX da CF/88: a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
  
  b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar. ERRADO
  
  FUNDAMENTAÇÃO: Art. 5º, inciso XXIV da CF/88: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
  
  c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis. ERRADO
  
  FUNDAMENTAÇÃO: Art.5º, inciso XXVI da CF/88: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
  
  d) é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco. CORRETO
  
  FUNDAMENTAÇÃO: Art. 150 da CF/88: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco.
  
  e) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. ERRADO
  
  FUNDAMENTAÇÃO: Art. 5º, inciso XXXI da CF/88: a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
  
  
  RESPOSTA CORRETA: LETRA "D"
  
  
• a)      O privilégio se da temporariamente e não de modo permanente.
  b)      Assertiva incorreta, único erro está em afirmar que há ressalva em ralação à indenização, pois ela sempre será devida quando há desapropriação por necessidade ou utilidade pública exceto o que for definido na constituição
  c)      Incorreta. O erro da questão está em afirmar que a pequena propriedade rural é passível de penhora.
  Art 5 XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
  D) correta. É a letra da lei conforme segue.
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
  e)incorreta. Art 5
  XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
  Ou seja, Caso Mike(gringo) seja casado com Maria(Brasileira), e ele venha a falecer, a sucessão dos bens situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, exceto se a lei gringa for mais favorável aos sucessores.
• A capacidade tributária ativa conferida aos entes públicos (União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal) é uma prerrogativa conferida por lei as referidas pessoas jurídicas de direito público para EXIGIR E COBRAR tributo. Entretanto, tal poder de tributar não pode ultrapassar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade a ponto de tipificar efeito consfiscatório.
  
  A tributação é uma contraprestação compulsória e pecuniária  estabelecida em lei, mas não pode constituir um atentado ao direito de propriedade sob pena de violação a direito fundamental secular de proteção a PROPRIEDADE PRIVADA.
  
  gABARITO D!!!!!!
•  é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco. CORRETO
  
  FUNDAMENTAÇÃO: Art. 150 da CF/88: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco.
• Tenho percebido uma grande dificuldade nas pessoas de classificarem um comentário acima de BOM.
  O primeiro comentário, feito pelo nosso amigo HELDER, está ÓTIMO, quiça PERFEITO.
  
  Pessoal, esses comentários são para ajudar a nós mesmos... Sejamos justos e agradecidos pela ajuda!
• Ae pessoal, alguém já ouvir falar em "IPTU progressivo", usado no caso de desapropriação da propriedade privada? Se alguém puder me ajudar nessa aí, muito obrigado!
• Fabiana, veja o seguinte:
  "No dia 1º de agosto de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 355046, ajuizado pela empresa Delta Metal Ltda. contra o Município de Diadema (SP) que, em 1997, instituiu um sistema de isenções parciais e variáveis na cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com as faixas de valor venal dos imóveis. Os ministros consideraram caracterizado o estalecimento, por vias transversas, de alíquotas progressivas antes da alteração constitucional que permitiu a adoção desse método."
  Trata-se de julgado da Min. Ellen Gracie que está disponível no youtube e pode lhe ajudar.
  http://www.youtube.com/watch?v=n9DY85V1xkU
  Abçs.
  Anderson
• Pessoal: Vamos com calma. Este módulo de questões é selecionado como Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. No caso da vedação de criação de tributo com efeito de confisco, este tema não está abarcado no capítulo da Organização econômica e tributária da CF? Tenho o entendimento que direitos e deveres individuais e coletivos não estão intrinsecamente ligados à assertiva considerada correta. Mas tudo bem; é FCC mesmo.

• resp. "D"

  esta questão não era pra ser filtrada para tal assunto: Direito Constitucional  Direitos Individuais,  Direito de Propriedade eu acho.

  "mas vamo nessa eu não tenho medo não kkkkkkkkkk eu acertei."
  

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  IV - utilizar tributo com efeito de confisco;