ID 380053 Banca FCC Órgão TCE-GO Ano 2009 Provas FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Processo Cautelar As medidas cautelares Alternativas não podem ser concedidas pelo juiz sem ouvir o réu. podem ser requeridas no curso do processo principal. podem ser contestadas pelo requerido no prazo de 15 dias. perdem a sua eficácia sessenta dias após a data da efetivação. não podem, por expressa vedação legal, ser substituídas por caução. Responder Comentários Código de Processo Civila) Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.b) Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.c) Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.d) Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar: I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806; [Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.] II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias; e) Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente Parabéns Jorge pelos comentários.Vale lembrar que muita gente cai na casca de banada da C.Aproveitando no caso da execução o prazo é de 3 dias. Comentário da Colega ELIANA CARMEM Parelhas/RN que me ajudou muito a lembrar a letra "c":BIZU DOS 'C's:Cautelar -> Cinco dias -> Contestar só para polemizar...se perde a eficácia com 30...com 60 então!