Questão 380056

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Na ação civil pública,

• A. a Defensoria Pública não pode figurar no polo ativo.
• B. a pretensão poderá versar sobre cobrança de contribuições previdenciárias em atraso.
• C. o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.
• D. o juiz poderá conceder mandado liminar em decisão irrecorrível.
• E. a execução da multa cominada liminarmente não depende do trânsito em julgado da sentença.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)
  
  a) Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
  (...)
          II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007)
  (...)
  
  b) Art. 1º, Parágrafo único - Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
  
  c) Art. 5º, §3º - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
  
  d) Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
  
  e) Art. 12, §2º - A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
• Não entendi. O enunciado diz que o MP PODERÁ intervir, quando, na verdade, ele está obrigado a fazê-lo.
• Eles devem ter colocado esse poderá só para criar essa dúvida que vc teve. De qualquer modo, creio que não invalida a questão : )
• Pra mim, o PODERÁ invalida a questão sim. Uma coisa é uma faculdade, mas o MP tem DEVER dedefender a coisa pública. Questão passível de anulação.
• Acredito que a FCC colocou PODERÁ porque não só o MP pode assumir a ação, como também outro legitimado.
  
   § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
• Concordo que a intervenção é obrigatória ou do MP ou de outro legitimado. Mas sempre vai sobrar para o MP se nenhum outro legitimado habilitar-se já que ele é quem tem o DEVER LEGAL da tutela desses direitos. Enfim, pegadinha da nossa boa e velha FCC. É ir na mais certa, por incrível que pareça. E po, tinha que começar a banir essa galera débil que fica entupindo os comentários com a lei na íntegra. Se alguém aqui não sabe qual é a lei de ação civil pública, é melhor pedir pra sair. Chato pra cacete isso. Afinal, pra quem SERVEM ESSES MALDITOS PONTOS TÃO ALMEJADOS??? Ingresso imediato para carreira de Juiz Federal??? Sério, dá raiva....
• Puxa, agora eu me espantei: colar a lei inteira??? 
  Aqui vai um apelo:
  Não façam isso não, colegas! Na boa!
  Não percam o precioso tempo de estudo copiando/colando.
  E aos colegas que se sentem prejudicados com isso, vamos começar a denunciar esse tipo de comentário-enche-linguiça, porque é inapropriado ao espaço de estudo!!!
  
  Bom estudo, e força, gente!
• Já denunciei! rs
  Quanto à questão, a legitimidade é ampla e nao só do MP. Acho que o "poderá" está aí por isso! Também para confundir... só pra variar!
• Eu não entendo porque a multa é concedida liminarmente se só poderá ser exigível após o trânsito em julgado!!!
• Daniel, e se o polo passivo prova que foi ajuizada a ação por pura má-fé? Geraria outro processo ou inúmeros trâmites para reaver a multa já paga.
• Amigo Daniel, é, inicialmente, muito estranho que amulta sejaa cominada em liminar, podendo ser cobrada só depois, mas se atente para o final do artigo em questão: 
  
  1
  12, § 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
  
  Assim, na prártica, caso o réu seja condenado, seria como se a multa estivese sendo cobrado desde o ínicio. A lei só assegura o mpinimo de segurança jurídica ao polo passivo, que pode, em sendo inocente, pagar uma multa sem dever e não ter oportunidade de, depois, rever seu dinheiro.
   

• Com o NCPC a regra da execução de multa sofreu alteração, vejamos:

  Art. 537.  A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

  § 3º  A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.  (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)  

   

  PORÉM, ESTA REGRA SE APLICA À LEI DE ACP OU, POR ESTA TER LEI PRÓPRIA, NAO SE APLICARÁ???