Questão 380095

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Pagamento

Determinado contribuinte quitou seu débito tributário por meio de cheque. Todavia, o cheque foi devolvido pelo sacado por falta de fundos. Nesse caso, o crédito tributário

• A. considera-se extinto a partir do recebimento do cheque, devendo o Fisco executar este título executivo extrajudicial por meio de execução fiscal.
• B. considera-se extinto, pois poderia o Fisco ter se recusado a receber pagamento por meio de cheque. Como não o fez, não há como cobrar o valor correspondente ao crédito tributário.
• C. não está extinto, uma vez que o crédito pago por meio de cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
• D. não está extinto, pois não se admite, em nenhuma hipótese, o pagamento de crédito tributário por meio de cheque.
• E. perde a natureza tributária e os privilégios que lhe são inerentes, tornando-se o Fisco mero credor quirografário, devendo promover execução cível.

Gabarito: C

Comentários

• Correta a alternativa C 
  
  
  Art. 162, parág 2º, CTN - "O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste (cheque*) pelo sacado (Fazenda*)".
  
  
  
  
  
  (*) Inserções minhas para melhor compreensão do texto
• Art. 162 - O Pagamento é efetudo.
  
  I - Em Moeda corrente, cheque ou Vale Postal.
  
  § - O Crédito pago por cheque se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
  
  
  Correta C.
• Letra C.
  Pagamento em cheque (pro solvendo), será extinto o crédito apenas qdo houver a quitação.

• Elisângela O. Penso que sacado é aquele que pagará, ou seja, o devedor/contribuinte. Por isso, ele (o contribuinte) deverá resgatar o valor do cheque, pois daí terá a certeza da quitação, pois o transformou (o cheque) em dinheiro. Cedente é aquele quem receberá o pagamento. Se estiver errado, por favor me corrijam.

• Se você é como eu que não manja dos paranaues isso aqui vai ajudar :D

  A operação com cheque envolve três agentes: o emitente (emissor ou sacador), que é aquele que emite o cheque; o beneficiário, que é a pessoa a favor de quem ocheque é emitido; e. o sacado, que é o banco onde está depositado o dinheiro do emitente.

  Fonte: http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/servicos6.asp

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 162. O pagamento é efetuado:

   

  I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

  II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

   

  § 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

   

  § 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.