Questão 380101

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar:

• A. O contrato de locação é o meio necessário para transferir a responsabilidade tributária do locador ao locatário pelos tributos incidentes sobre o imóvel locado.
• B. É admissível que o alienante assuma, na escritura pública, a responsabilidade tributária pelos tributos incidentes sobre o imóvel objeto de alienação.
• C. Os sócios são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pela empresa objeto de recuperação judicial.
• D. O espólio é pessoalmente responsável tributário por todos os tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
• E. É sempre responsável tributário o adquirente que, em alienação judicial no processo de falência, adquire o estabelecimento comercial ou fundo de comércio.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
  I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;(Vide Decreto Lei nº 28, de 1966)
          II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
          III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (evento morte).
• RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
  
  O CTN utiliza o termo “responsável” para referir-se a uma das categorias de sujeito passivo da obrigação principal (art. 121, parágrafo único,
  inciso II). Aquele que não possui relação direta com o fato gerador (não pratica o fato gerador), sendo apenas vinculado à situação que o configura, mas que tem obrigação de pagar o tributo por expressa determinação legal, é chamado, pelo Código, responsável tributário. O CTN trata da responsabilidade tributária do art.  128 ao 138.
  
  
  LETRA D
  
  

                     SEÇÃO II
  Responsabilidade dos Sucessores
   

  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
  
  I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
  
  II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
  
  III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

• ITEM A: Conforme CTN, art. 34 do CTN: "Contribuinte do imposto [IPTU] é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.").
  
  Avançando, no art. 123: " Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." 
  
  A convenção serviria "inter partes", mas não poderia ser oposta à Fazenda Pública. 
• Discordo da letra d, ela é absurda:
  
  "o espólio é pessoalmente responsável tributário por todos os tributos devidos pelo “de cujus”"
  
  O texto do CTN não diz todos os tributos, pois se os tributos devidos pelo de cujus forem superiores aos valores dos bens, o espólio se limita ao pagamento do limite desse valor, nunca superior.
  
  E ainda, se por acaso, até a data da partilha, um tributo, o imposto de renda por exemplo, estiver pendente porque ainda não foi concluído, ou não for pago por qualquer motivo, o IPTU por exemplo, ele passa a ser de responsabilidade do sucessor, mas também limitando o valor ao quinhão recebido.
• Alexsandra 
  
  A questão não está falando em "quantidade"... Apenas que ele fica sim responsável por "todos os tributos". 
• LETRA  A e B
  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as CONVENÇÕES PARTICULARES, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, NÃO PODEM SER OPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
   
  LETRA C
  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
  ...
  VII - os SÓCIOS, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
   
  LETRA D
  Veja no resumo abaixo que realmente a responsabilidade do Espólio, e também do Sucessor e Conjugue, é SOLIDÁRIA até a data da Partilha e Adjudicação
   
   
  RESUMO
   
                                                   SUCESSÃO                      PARTILHA/ADJUDICAÇÃO
  De cujos                               Responsável Direto
  Espólio                                 SOLIDARIEDADE              Responsável Direto
  Sucessor e Conjugue       SOLIDARIEDADE              SOLIDARIEDADE
   
    
  e) É sempre responsável tributário o adquirente que, em alienação judicial no processo de falência, adquire o estabelecimento comercial ou fundo de comércio.
   
  Realmente existe a responsabilidade no caso de Aquisição em fundo de comércio.  Mas esta responsabilidade não se aplica no caso de FALENCIA ou RECUPERAÇÃO JUDICIAL
   
   
   
   
  Espero ter ajudado
• Há pessoas que preferem entender o instituto a decorá-lo, motivo pelo qual merece alguns breves comentários o item "e". 
  
  e) É sempre responsável tributário o adquirente que, em alienação judicial no processo de falência, adquire o estabelecimento comercial ou fundo de comércio.
  
  Breve comentário: Em regra, o adquirente de estabelecimento comercial em processo de falência não será responsabilizado pelas obrigações do alienante perante o fisco, uma vez que a lei objetiva INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL. No entanto, hipóteses há que, objetivando AFASTAR A FRAUDE NA SUCESSÃO TRIBUTÁRIA, a lei impõe limites subjetivos à responsabilização dos novos adquirentes, conforme se lê no art. 133, §2º, do CTN. 
  
  Bons estudos!

• André Nevares,
  
  esse seu comentário está muito equivocado:
  "LETRA C
  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
  ...
  VII - os SÓCIOS, no caso de liquidação de sociedade de pessoas."
  
  o art. 131 do CTN só vai até o inciso III, e este inciso VII que vc cita é do art. 134.

  
  
  Sobre a letra D:
  a responsabilidade dos sócios aparece no CTN nos artigos:
  "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
          Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual."
  
  "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
          I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
          II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
         § 1^o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
          I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
          II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
          § 2^o Não se aplica o disposto no § 1^o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
          I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
          II – parente, em linha reta ou colateral até o 4^o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; "
  
  "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
  (...)
          VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas."
  
  
  Assim sendo, não há caso de responsabilidade pessoal de sócios no CTN.

• 
  GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 131. São pessoalmente responsáveis:

   

  I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;      

    

  II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

   

  III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.