Questão 380104

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que

• A. haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.
• B. não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.
• C. na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.
• D. a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.
• E. a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.

Gabarito: C

Comentários

•         Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

          § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

          § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

• a) art.158 CTN, II
  b)
  c) correta, art. 161, § 2º. CTN
  d)art. 171 ctn
  e) art. 172 CTN
  
• • a) haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.
  Errado,
  Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
  I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
  II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
  
  
  • b) não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.
  Errado,
  Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
  Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
  
  
  • c) na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.
  Correto,
  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
  § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
  
  
  • d) a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.
  Errado,
  Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
  
  
  • e) a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.
  Errado,
  Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
  I - à situação econômica do sujeito passivo;
  II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
  III - à diminuta importância do crédito tributário;
  IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
  V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
• Bom, a alternativa C está, de fato, correta, porém, a meu ver, incompleta.
  
  A lei é clara em dizer que "Na pendência de consulta formulada pelo devedor DENTRO DO PRAZO LEGAL..."
  
  Enfim...vindo da FCC que preza tanto letra de lei, considero a omissão desse trecho legal como erro da banca.
• Na alternativa E se fosse trocado "preenchimento" por comprovação ela estaria correta? Porque a comprovação dos requisitos é vinculada somente quando é concedida em caráter individual, estou certo?
  
   
• Gerson,
  
  Acredito q o caso q estás falando seja o de isenção (CTN, 179) e anistia (182). Esses dois sim q, qnd nao concedidos em caráter geral, sao efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, preenchendo os requisitos de lei.
  
  A remissão, conforme art. 172, não fala disso.

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

   

  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

   

  § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.