A aquisição de terras no Brasil é regulamentada pela lei 5.709 desde a década de 1970. Nela estão estabelecidos os limites e condições para que estrangeiros adquiram terras no país. Ela impede a compra ou o arrendamento de terras com mais que 50 módulos fiscais por estrangeiros.
Módulos rurais (fiscais), segundo a Agência Câmara, é a propriedade familiar ou o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, absorva toda sua força de trabalho. É a quantidade de terra necessária para um trabalhador e sua família (de quatro pessoas) poder se sustentar, podendo, eventualmente, ser trabalhada com a ajuda de terceiros.
A lei de 1971 é bastante restritiva e tinha por objetivo garantir a soberania nacional, principalmente em época da Guerra Fria. No entanto, desde 2019 tramita no congresso um projeto de lei (projeto de lei 2.963/2019) que tem por objetivo flexibilizar a lei de 1971, para incentivar o agronegócio e atrair investimentos estrangeiros, sejam eles de propriedade de pessoa física ou de pessoa jurídica. Desta forma o Congresso Nacional poderá, mediante decreto legislativo, por manifestação prévia do Poder Executivo, autorizar a aquisição de imóvel por estrangeiras além dos limites fixados na lei, quando se tratar da implantação de projetos prioritários para o desenvolvimento do país.
A grande questão em pauta é o conceito de desenvolvimento . A implantação do agronegócio pode, por exemplo, gerar impostos e renda mas, pode trazer malefícios incomensuráveis ao meio ambiente por conta do desmatamento e inibe a fixação do homem ao capo pois dificulta o estabelecimento de pequenas propriedades.
De qualquer forma, ainda não é fácil para estrangeiros adquirirem terras, legalmente, no território brasileiro.
Entre as alternativas está indicada, corretamente, um dos elementos que dificulta a compra ou arrendamento de terras .
A) INCORRETA- Há organismos de fiscalização e controle para impedir que a lei seja burlada, se atuarem corretamente.
B) INCORRETA- A questão em pauta é a compra ou arrendamento por estrangeiros que, em tese, traria investimentos para o Brasil.
C) INCORRETA- O corpo de leis a ser tomado em consideração é aquele do país vendedor ou arrendador da terra. A questão da lei do estrangeiro é referente à saída de capital de investimento.
D) INCORRETA- A compra ou arrendamento de terras não é legalmente facilitado no Brasil .
E) CORRETA- A lei de 1971 estabelece restrições e maior dificuldade para a compra ou arrendamento de terras por estrangeiros no Brasil
Gabarito do Professor: Letra E.