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ID
380116
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Prevê o § 8o , art. 165, da Constituição Federal que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...”. Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da

Alternativas
Comentários
  • Essa não é muito difícil de acertar, mas não custa dar uma olhadinha nos princípios que costumam cair em provas.

    A) ERRADA - O Princípio da anualidade/periodicidade diz que O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.Princípio está consagrado na  Constituição Federal (art. 165, inciso III) e Lei nº 4.320/64 (arts. 2º e 34).

    B) ERRADA - Princípio da não-afetação (não-vinculação) das receitas  dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos (CF/88, art. 167, IV). Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento. As exceções estão dispostas nos arts. 158, 159, 198 e 212 da CF/88. Quando as receitas de impostos são vinculadas a despesas específicas, diz-se, em geral, que essas despesas são obrigatórias.  
     
    C) ERRADA -  Princípio da unidade OU totalidade  O orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas. Está consagrado na Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).

    D) CORRETA É exatamente o que diz o princípio da exclusividade;

    E) - ERRADA - Princípio da universalidade  diz que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Está consagrado na Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).
  • O princípio da exclusividade está consagrado expressamente no art. 165, parágrafo 8º CF:

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.