Questão 3803071

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB
• Ano: 2019
• Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Serviço Social no campo sócio jurídico

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. São medidas socioeducativas, EXCETO:

• A. Obrigação de reparar o dano.
• B. Prestação de serviços à comunidade.
• C. Liberdade assistida.
• D. Internação em estabelecimento educacional.
• E. Internação no sistema penitenciário

Gabarito: E

Comentários

• Embora a questão traga a legislação do SINASE, caso você conhecesse o ECA também seria possível responder. De acordo com o ECA:

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semi-liberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

  RESPOSTA: LETRA E

• São consideradas MSE: O LAPIS

  O - obrigação de reparar o dano

  L - liberdade assistida

  A - advertência

  P - prestação de serviços à comunidade

  I - internação em estabelecimento educacional

  S - semiliberdade