- ID
- 3806950
- Banca
- UFBA
- Órgão
- UFBA
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Urbanístico
- Assuntos
O conhecimento acerca da Lei nº 10.257, promulgada em 10 de julho de 2001 – Estatuto da
Cidade – permite afirmar:
As diretrizes gerais para política urbana, expressas na citada lei reafirma o Plano Diretor como
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e define que, em cidades com
mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte integrado (Plano Diretor
de Transporte e Mobilidade), compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.