O conhecimento acerca da Lei nº 10.257, promulgada em 10 de julho de 2001 – Estatuto da
Cidade – permite afirmar:
Apesar dos avanços trazidos pelo Estatuto da Cidade no que concerne ao planejamento urbano, a
Lei nº 10.257 não expressa nenhuma preocupação com a necessária coerência que deve existir entre
os Planos Diretores e os Planos de Transporte e Mobilidade.