- ID
- 3806989
- Banca
- UFBA
- Órgão
- UFBA
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Urbanístico
- Assuntos
O conhecimento acerca da Lei nº 12.587, promulgada em 3 de janeiro de 2012 – Política Nacional
de Mobilidade Urbana – permite afirmar:
A referida lei imprime o princípio da equidade, ao reconhecer a existência de determinadas desigualdades
tanto no uso do espaço público (vias e logradouros) quanto na externalização dos custos do uso dos
diferentes modos de transportes (entre o transporte público e individual, por exemplo).