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ID
3806998
Banca
UFBA
Órgão
UFBA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

O conhecimento acerca da Lei nº 12.587, promulgada em 3 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana – permite afirmar:

A participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana é citada como um dos princípios dessa lei, mas não é indicado nenhum instrumento que assegure esse direito.

Alternativas