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ID
3808291
Banca
UFBA
Órgão
UFBA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a legislação brasileira vigente, a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do mandato, demanda a realização de eleições indiretas, para que seja escolhido o responsável pelo desempenho do mandato-tampão.

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