Questão 3812539

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIS - AMOSC - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Contador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Nos termos da referida Lei, é incorreto afirmar:

• A. Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
• B. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
• C. As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
• D. Informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
• E. Quando do pedido de acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Gabarito: C

Comentários

• ✅Gabarito(C)

  A única incorreta, de acordo com a Lei supracitada, é a alternativa C.

  L.12.527

  Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

  Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.