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ID
381838
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Uma vez determinada a extinção da delegação, é competente para declarar a vacância e designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente dos serviços notariais e de registro:
marque a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o livro da Professora Lair da Silva:

    "Extinta a delegação outorgada a notário ou a registrador, o Corregedor -Geral de justiça declarará vago o respectivo serviço e designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente, salvo motivo concreto, ou situaçao adrede conhecida, em que não seja atendido o interesse público ou a conveniência administrativa".

    bons estudos (:

  • A autoridade competente para declarar a vacância de uma serventia extrajudicial é o Presidente do Tribunal de Justiça. 

    STF. 1ª Turma. RE 336739/SC, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 6/5/2014.


  •  Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

           I - morte;

           II - aposentadoria facultativa;

           III - invalidez;

           IV - renúncia;

           V - perda, nos termos do art. 35.

            VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei n 9.534, de 10 de dezembro de 1997.             (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)

           § 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.

           § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.