ID 381853 Banca EJEF Órgão TJ-MG Ano 2008 Provas EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina Direito Notarial e Registral Assuntos Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais Princípio da especialidade do registro público implica:marque a opção CORRETA. Alternativas Exigir a perfeita e correta identificação de tudo o que se lança no registro, o que abrange o objeto do direito real sobre o qual recai o negócio jurídico, incluindo o direito obrigacional objeto da garantia, e a completa individuação dos sujeitos da avença, mas sua aplicação é exigência exclusiva do registro de imóveis. Impedir o registro de título através do qual se faça alienação de imóvel ad corpus (art. 500, § 3°, do Código Civil de 2002). Exigir a perfeita e correta identificação de tudo o que se lança no registro, o que pode abranger o objeto do direito real sobre o qual recai o negócio jurídico, incluindo o direito obrigacional objeto da garantia, no que concerne a seu montante, juros, prazo e condições de pagamento, bem como a completa individuação dos sujeitos da avença, servindo, portanto, de indispensável apoio aos princípios da continuidade e da prioridade. Assegurar a constituição de direitos, seja quanto à situação jurídica do imóvel, seja no que concerne a sua situação de fato, isto é, os dados de fato incluídos na sua descrição, entre os quais os concernentes à área. Responder Comentários Princípio da especialidade: Pelo princípio da especialidade (ou determinação) exige-se a perfeita e correta identificação de tudo que se lança em registro. Um imóvel, por exemplo, deverá estar precisamente descrito e caracterizado. Segundo Afrânio de Carvalho, o prinípio da especialidade significa que toda inscrição deve recair sobre um objeto precisamente individuado. Esse princípio, consubstancial ao registro, desdobra o seu significado para abranger a individualização obrigatória de: a) todo imóvel que seja de direito real, a começar pelo de propriedade, pois a inscrição não pode versar sobre todo patrimônio ou sobre um número indefinido de imóveis; b) toda dívida que seja garantida por um direito real, pois a quantia não pode ser indefinida, mas certa, expressa em moeda nacional.Por isso que o Código Civil o prevê em relação ao imóvel que é transmitido ou gravado como à dívida que é objeto de garantia.Todavia, não adota uma fórmula uniforme ou precisa para exigir a especialização do imóvel, o que não impede que se deduza que essa especialização deve ser tal que satisfaça os requisitos de inscrição, a que se acha sujeito(Código Civil, artigos 761, n. IV e 846).(SANTOS, Ozéias J. CONCURSO DE CARTÓRIO. Editora: Syslook. Ed. 2011. p. 295) Princípio da especialidade: Pelo princípio da especialidade (ou determinação) exige-se a perfeita e correta identificação de tudo que se lança em registro. Um imóvel, por exemplo, deverá estar precisamente descrito e caracterizado.C. erro da A = exclusiva