Questão 381859

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Registro Civil de Pessoas Naturais; Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações

Serão averbados, EXCETO:

• A. as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento.
• B. as emancipações.
• C. as alterações ou abreviaturas de nomes.
• D. as sentenças que decidirem o restabelecimento da sociedade conjugal.

Gabarito: B

Comentários

• LEI 6015/73
  
  ART 29
  

  § 1º Serão averbados:

          a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

          b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;

          c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;

          d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;

          e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

          f) as alterações ou abreviaturas de nomes.

• As emancipações serão levadas a registro e não à averbação.

• Complementando o comentário do colega LGREEN, a emancipação será obejto de registro, e não de averbação, por força do art. 89 da Lei 6.015/73.
   
  Art. 89. No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados. (Renumerado do art 90 pela Lei nº 6.216, de 1975).
  
  
  

• DICA:
  
  Existe uma diferença fundamental entre REGISTRO e AVERBAÇÃO, no âmbito do RCPN . O registro é sempre inicial (nascimento, casamento, óbito e emancipação, tanto assim que os livros são A (nascimento), B (casamento) BAux (casamento religioso com efeito civil) C (óbito) CA (natimorto) e D (Proclamas) e E (destinados aos demais atos relativos ao estado civil. As emancipações, as interdições, sentenças declaratórias de ausência, opção de nacionalidade e de adoção, também serão objeto de registro (art. 29, I a VII, da LRP).  Separação judicial, divórcio, restabelecimento de sociedade conjugal serão averbadas nos livros B ou BAuxiliar.