Questão 381934

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias

A Lei n. 4.591, de 1964:

• A. foi revogada pela Constituição de 1988.
• B. foi revogada pelo novo Código Civil, de 2002.
• C. rege as incorporações imobiliárias em todo o território nacional.
• D. disciplina as incorporações de imóveis na formação do capital das sociedades civis e comerciais.

Gabarito: C

Comentários

• Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

  LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

  Vide arts 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Mensagem de veto Texto compilado

  Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
  
  Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias ...
  
  .
   

•  Art. 28 da Lei 4.591.  As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.