Questão 381940

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias

Considera-se constituído o “Patrimônio de afetação”:

• A. com a lavratura da respectiva escritura pública em tabelionato de Notas.
  
• B. com o registro da escritura, que o houver constituído, no Registro de Imóveis.
  
• C. mediante averbação de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.
  
• D. pelo registro do processo de incorporação imobiliária, no Registro de Imóveis.

Gabarito: C

Comentários

• Lei n. 10.931.
  Art. 31-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.

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  NA VERDADE É O ART. 31-B DA LEI 4591/64...
• Enfim, é o art. 31-B da lei 4591/64, na redação dada pelo art. 53 da Lei 10.931/04.