Questão 381955

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Procedimento do Protesto; Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

O prazo para o registro do protesto é de 03 (três) dias:

• A. corridos, contados da protocolização do título ou do documento de dívida incluindo-se o dia da protocolização e excluindo-se o do vencimento.
  
• B. úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida, incluindo-se o dia da protocolização e excluindo-se o do vencimento.
  
• C. úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida, excluindo-se o dia da protocolização e incluindo-se o do vencimento.
  
• D. úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida, excluindo-se o dia da protocolização e incluindo-se o do vencimento.

Gabarito: A

Comentários

• art. 12, Lei 9.492/97. A resposta C como a D da questão trazem a assertiva correta.
  
• Dispõe a Lei 9.492/97:

  Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

  § 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.

  § 2º Considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal.