GABARITO: A)
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que julgue os itens a seguir, no tocante o direito à liberdade. Vejamos:
1. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
Correto, nos termos do art. 16, I, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
2. Opinião e expressão.
Correto, nos termos do art. 16, II, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: II - opinião e expressão;
3. Crença e culto religioso.
Correto, nos termos do art. 16, III, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: III - crença e culto religioso;
4. Brincar, praticar esportes e divertir-se sempre acompanhado de um adulto responsável.
Errado. De fato, constitui direito à liberdade brincar, praticar esportes e divertir-se; porém, o ECA não determina que sempre exista um adulto responsável acompanhando a criança ou adolescente. Inteligência do art. 16, IV, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
5. Participar da vida política, na forma da lei, podendo votar e ser votado.
Errado. Participar da vida política constitui direito à liberdade; todavia, ainda que o adolescente a partir dos 16 anos possa votar, por exemplo, este não pode ser votado, porque, para o cargo de vereador é necessário que tenha 18 anos completos. Inteligência do art. 16, VI, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: VI - participar da vida política, na forma da lei; Art. 14, II, "c" e art. 14, VI, "d", CF: II - facultativos para: c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. VI - a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador.
Portanto, são corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Gabarito: A