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ID
3826027
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre a Execução do Orçamento previsto na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas sobre as despesas, e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

( ) É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

( ) Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução dessa do saldo da dotação própria.

( ) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Trata-se das etapas da execução da despesa conforme a Lei 4.320/64.

    "A execução da despesa se dá em 3 estágios: empenho, liquidação e pagamento

    ⇒ Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. 

    ⇒ Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

    ➨ Essa verificação tem por fim apurar:

    → a origem e o objeto do que se deve pagar;

    → a importância exata a pagar;

    → a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

    ➨ A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

    → o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

    → a nota de empenho;

    → os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

    ⇒ Pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a liquidação da despesa".

    ➤ Resolução: Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

    I- Falso- O empenho da despesa NÃO poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente.

    II- Falso- NÃO é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

    III- Verdadeiro- "Para cada empenho será extraído um documento denominado 'nota de empenho' que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução do saldo da dotação própria".

    IV- Verdadeiro- "O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa". 

    Gabarito: Letra C.