Questão 3826030

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Sobre o Sistema Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que é de Competência Tributária dos Municípios:

• A. A Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico
• B. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Natureza.
• C. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
• D. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;