Questão 3826063

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu

Segundo a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu – PR, compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

• A. Enviar ao Tribunal de Contas, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.
• B. Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de setembro, após a apreciação pelo Plenário, a proposta do orçamento da câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.
• C. Apresentar ao Plenário, até o dia quinze de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior
• D. Propor ao Plenário projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo e por projeto de resolução mediante anulação parcial ou total de dotações da Câmara

Gabarito: C