Questão 3827788

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - EBSERH - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Constituição orçamentária; O Orçamento: Aspectos Gerais

O Orçamento Público é abordado em diversas legislações. Analise as afirmativas abaixo e verifique quais abordam o Tema Orçamento.

I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I I . Lei Complementar n° 101/2000.

I I I . L e i n° 4.695/1965.

IV. Lei n° 4.320/1964 e Lei n° 10.180/2001.

V. Decreto Lei n° 200/1967.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas as afirmativas I , I I , I V e V estão corretas
• B. Apenas as afirmativas I I , I I I , IV e V estão corretas
• C. Apenas as afirmativas I, I I I e V estão corretas
• D. Apenas as afirmativas I I , I I I e IV estão corretas
• E. Apenas as afirmativas I, I I e I I I estão corretas

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4.695 Dispõe sôbre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências. Gab: A

• Gab A

  O Decreto n. 200/67 trata da questão orçamentária no Titulo III, em especial do chamado orçamento-programa.

  No mais, todos sabemos que a CF trata de orçamento a partir do art.165, a LC 101/00 é a LRF, e as Leis n° 4.320/1964 e 10.180/2001 também dispõem sobre o direito financeiro.

• A questão apresenta uma série de legislações e pede aquelas que possuem relação com o tema do Orçamento Público.
  
  Vamos analisar os itens:
  
  I. CORRETO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresenta uma série de normas orçamentárias, principalmente em seu Título VI (Da tributação e do orçamento).
  
  II. CORRETO. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) regulamenta o art. 163 da CF/88 e estabelece normas gerais de finanças públicas.
  
  III. ERRADO. A Lei n° 4.695/1965 dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências. Não versa sobre orçamento público.
  
  IV. CORRETO. A Lei n° 4.320/1964 institui normas gerais de Direito Financeiro. É um dos principais normativas sobre orçamento apesar de ser antiga. Já a Lei n° 10.180/2001 organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
  
  V. CORRETO. Apesar de o Decreto Lei n° 200/1967 dispor sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências, ele apresenta algumas normas sobre orçamento. Por exemplo, vejamos o que diz o seu art. 7º:
  
   Art. 7º. A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: 
  
  a)       plano geral de governo;
  
  b)       programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;
  
  c)        orçamento-programa anual;
  
  d)       programação financeira de desembolso.
  
  Logo, apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
  
  

   

  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".