Questão 3828406

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três de Maio (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três de Maio

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.

O Art. 146 estabelece que compete ao Município suplementar legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, aos idosos e às pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, a edifícios públicos e a veículos de transporte coletivo. Segundo o mencionado artigo, está assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano no município de Três de Maio aos(às):

I. Maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

II. Pessoas com necessidades especiais comprovadamente carentes, na forma da lei.

III. Pessoas carentes com rendimentos comprovados até dois salários mínimos.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B