Questões de Lei Orgânica do Município de Três de Maio

Questão 3828403

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três de Maio (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três de Maio

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.

O § 1º do Art. 34 estabelece que a Câmara Municipal delibere, mediante ______________, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. Resolução – Decreto Legislativo
• B. Despacho – Decreto Executivo
• C. Proposição – Exposição de Motivos
• D. Regulamento – Ordem de Serviço
• E. Regimento – Medida Provisória

Gabarito: A

Questão 3828406

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três de Maio (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três de Maio

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.

O Art. 146 estabelece que compete ao Município suplementar legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, aos idosos e às pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, a edifícios públicos e a veículos de transporte coletivo. Segundo o mencionado artigo, está assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano no município de Três de Maio aos(às):

I. Maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

II. Pessoas com necessidades especiais comprovadamente carentes, na forma da lei.

III. Pessoas carentes com rendimentos comprovados até dois salários mínimos.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 3877012

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três de Maio (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três de Maio

Para responder à questão , considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso. 

Segundo o Art. 36, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida Lei Orgânica, a elaboração de, EXCETO:

• A. Leis Complementares.
• B. Leis Ordinárias.
• C. Decretos Legislativos.
• D. Leis Delegadas.
• E. Resoluções.

Gabarito: D

Comentários

• Muito Bom!

Questão 3877015

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três de Maio (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três de Maio

Para responder à questão , considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso. 

Segundo o Art. 53, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da(o) _______________, após a posse dos_________________, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e as Leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

• A. Câmara de Deputados – Deputados
• B. Câmara Municipal – Vereadores
• C. Câmara Comercial – Secretários
• D. Juizado da Comarca – Juízes
• E. Procuradoria Municipal – Procuradores

Gabarito: B

Questão 3877018

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três de Maio (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três de Maio

Para responder à questão , considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso. 

De acordo com o Art. 57, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

• A. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como regulamentos para a sua fiel execução.
  
• B. Representar o Município em juízo ou fora dele.
• C. Conceder título honorífico.
• D. Solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia do cumprimento de seus atos.
• E. Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais.

Gabarito: C

Questão 3877021

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três de Maio (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três de Maio

Para responder à questão , considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso. 

 O Art. 68 define que os(as) ___________________ são órgãos de participação da comunidade na Administração Pública Municipal e têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, nos termos de lei específica de sua constituição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

• A. Conselhos Tutelares
• B. Câmaras Setoriais
• C. Conselhos Municipais
• D. Defensorias Públicas
• E. Comitês Regionais

Gabarito: C