Questão 3832489

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

A diretriz da participação da população nas ações governamentais na área da assistência social se dá, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por meio

• A. da definição das prioridades orçamentárias deliberadas em audiências públicas convocadas a cada dois anos.
• B. dos planos plurianuais deliberados nas conferências municipais e estaduais de assistência social.
• C. de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
• D. por meio da avaliação continuada da qualidade dos serviços sociais pelos usuários nos censos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
• E. por meio dos conselhos de entidades beneficentes responsáveis pela execução dos programas assistenciais nas esferas municipal e estadual.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  [...]

  II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis

• A questão versa sobre assistência social, dentro do Título que trata da Ordem Social na Constituição. Infelizmente, trata-se de uma questão muito pobre, pois cobra do candidato apenas o conhecimento da literalidade de um único dispositivo constitucional, que é o art. 204, inciso II:
  
  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
  
  (...)
  
  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
  
  Apenas uma das assertivas reproduz o inteiro teor deste dispositivo constitucional. As demais são criações do examinador para confundir o candidato que não tenha lido o referido preceito.
  
  Vamos às alternativas.
  
  A) ERRADO. Não é o que a Constituição prevê no art. 204, inciso II.
  
  B) ERRADO. Não é o que a Constituição prevê no art. 204, inciso II.
  
  C) CERTO. É o que estabelece o art. 204, inciso II da Constituição: “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis".
  
  D) ERRADO. Não é o que a Constituição prevê no art. 204, inciso II.
  
  E) ERRADO. Não é o que a Constituição prevê no art. 204, inciso II.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.
  

• GABARITO C

• Gabarito Letra C

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  [...]

  II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis