Enunciado: De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentada pela Lei nº 8.742/93, assinale a alternativa INCORRETA.
A) A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, caracteriza um dos princípios da assistência social. CORRETO
Os princípios da assistência social estão previstos no art. 4º, da Lei nº 8.742/93.
Observe o art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.742/93:
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
[...]
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
B) A assistência social tem por objetivo a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. ERRADO
A alternativa B está incorreta, portanto, é o gabarito da questão.
A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo constitui uma diretriz da organização da assistência social, prevista no art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.742/93. Veja:
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
[...]
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
C) As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território. CORRETO
É exatamente o que dispõe o art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.742/93. Observe:
Art. 6º [...]
§ 1º As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
D) As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. CORRETO
Conforme o art. 11, da Lei nº 8.742/93, a alternativa D está correta. Veja o artigo abaixo:
Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
E) Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. CORRETO
A alternativa E está em consonância com o disposto no art. 25, da Lei nº 8.742/93. Observe:
Art. 25. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Resposta: B
Para revisão.
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Das Diretrizes
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II -Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.