A) Compete aos Municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral. CORRETO
Trata-se do disposto no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.742/93. Observe:
Art. 15. Compete aos Municípios:
[...]
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
Portanto, a alternativa A já é o gabarito da questão.
B) Os membros do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) são nomeados pelo Presidente da República para um mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondução. ERRADO
O mandato dos membros do CNAS é de DOIS anos, admitida UMA ÚNICA recondução por igual período.
Veja o art. 17, caput, da Lei nº 8.742/93:
Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
C) O CNAS é composto por 22 (vinte e dois) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social. ERRADO
O correto seria: O CNAS é composto por 18 (DEZOITO) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
Veja o art. 17, § 1º, da Lei nº 8.742/93:
Art. 17 [...]
§ 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:
I - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;
II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
D) O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. ERRADO
O correto seria: O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (UM) ano, permitida uma única recondução por igual período.
Observe o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 8.742/93:
Art. 17 [...]
§ 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
E) Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada. ERRADO
Na verdade, compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada, conforme o art. 19, inciso III, da Lei nº 8.742/93. Veja:
Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:
[...]
III - prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta lei;
Resposta: A