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a) Incorreta.
Art. 5º Compete aos Municípios: III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
.....
b) Incorreta.
Art. 12. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.
.....
c) Incorreta.
Art. 13. Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.
.....
d) Correta.
Art. 16. A estrutura física da unidade deverá ser compatível com as normas de referência do Sinase.
§ 1º É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.
.....
e) Incorreta.
Art. 17. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário:
I - formação de nível superior compatível com a natureza da função;
II - comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e
III - reputação ilibada.
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A questão exige conhecimento acerca do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) previsto na Lei 12.594/2012, e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Compete à União criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
Errado. Na verdade, a competência é do Município, nos termos do art. 5º, III, SINASE: Art. 5º Compete aos Municípios: III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
b) A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de cultura e assistência social, de acordo com as normas de referência.
Errado. Deverá contar, no mínimo, com profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, nos termos do art. 12, SINASE: Art. 12. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.
c) O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, trimestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.
Errado. O rol deve ser comunicado semestralmente, e não trimestralmente, nos termos do art. 13, parágrafo único, SINASE: Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.
d) É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 16, §1º, SINASE: § 1º É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.
e) Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além de outros requisitos, é necessária comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 05 (cinco) anos.
Errado. A experiência é de no mínimo, 02 anos, nos termos do art. 17, §2º, SINASE: Art. 17. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: II - comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e
Gabarito: D
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Art. 16. A estrutura física da unidade deverá ser compatível com as normas de referência do Sinase.
§ 1º É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.
§ 2º A direção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, de imediato, seu defensor e o Ministério Público.
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A questão em comento demanda
conhecimento da literalidade da Lei 12594/12, a Lei do SINASE.
Diz o art. 16 de tal lei:
“ Art. 16. A estrutura física da
unidade deverá ser compatível com as normas de referência do Sinase.
§ 1º É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços
contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos
penais.
§ 2º A direção da unidade
adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de
risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, de
imediato, seu defensor e o Ministério Público."
Mediante o exposto, cabe comentar
as alternativas da questão:
LETRA A- INCORRETA. Trata-se de
uma competência dos Municípios e não da União. Diz o art. 5º da Lei 12594/12:
“ Art. 5º Compete aos Municípios:
(...) III - criar e manter
programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio
aberto".
LETRA B- INCORRETA. Faltou dizer
que esta equipe precisa de profissionais da área de saúde.
Diz o art. 12 da Lei 12594/12:
“ Art. 12. A composição da equipe técnica do
programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo,
profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com
as normas de referência."
LETRA C- INCORRETA. A comunicação
ao Ministério Público deve ser semestral.
Diz o art. 13, parágrafo único,
da Lei 12594/12:
“ Art. 13(...)
Parágrafo único. O rol de
orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade
judiciária e ao Ministério Público."
LETRA D- CORRETA. Reproduz o art. 16, §1º, da
Lei 12594/12.
LETRA E- INCORRETA. A experiência
exigida é de 02 anos para a função de dirigente.
Diz o art. 17, II, da Lei
12594/12:
Art. 17. Para o exercício da função de
dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de
internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de
atendimento, é necessário:
(...) II - comprovada experiência
no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos"
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D