SóProvas

ID
3834289
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Alternativas
Comentários

  • GAB:E

  • Exceto ordens manifestadamente ilegais.

  • Gab E

    O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores (CERTO), ainda que manifestamente ilegais (ERRADO).

    *Não cumprir ordens manifestamente ilegais

  • Errado..

    Aproveitando a deixa: No âmbito penal del 2.848/40, sendo a ordem NÃO manifestamente legal,

    temos uma excludente de culpabilidade , art.22.

  • exceto durante a pandemia da peste chinesa em 2020. Ironia, calma.

  • o art. 116, IV, da Lei 8.112/1990, estabelece que é dever do servidor “cumprir as ordens superiores, exceto quando

    manifestamente ilegais.”

  • ERRADO

    Em caso de cumprimento de ordem manifestamente ilegal, emanada por superior hierárquico, este e o subordinado respondem pelo resultado.

  • PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    PODER VINCULADO OU PODER REGRADO 

    *NÃO ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR

    *VINCULADO ESTRITAMENTE A LEI

    *A LEI DETERMINA COMO E QUANDO DEVE SER FEITO E PRONTO ACABO

    PODER DISCRICIONÁRIO-

    *ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR

    *O SERVIDOR VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM COM UMA CERTA LIBERDADE DE ATUAÇÃO NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.

    PODER DISCIPLINAR

    *VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR E DISCRICIONÁRIO QUANTO A ESCOLHA DA PENALIDADE A SER APLICADA.

    *APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS

    *APLICAR SANÇÕES E PENALIDADES AOS SEUS SERVIDORES E PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    PODER HIERÁRQUICO

    *INTERNO

    *DISTRIBUIR E ESCALONAR AS FUNÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS

    *ORDENAR E REVER A ATUAÇÃO DE SEUS AGENTES

    *DELEGAR E AVOCAR FUNÇÕES

    *DEFINIR QUEM MANDA E QUEM OBEDECE

    *ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS

    PODER REGULAMENTAR

    *EDITAR ATOS NORMATIVOS PARA COMPLEMENTAR A LEI NA SUA FIEL EXECUÇÃO

    *NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI

    *NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

    PODER DE POLÍCIA

    *CONDICIONAR,RESTRINGIR E LIMITAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM PROL DA PROTEÇÃO DO INTERESSE PUBLICO.

    PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO

    *EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES

    *INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES

    *EMINENTEMENTE PREVENTIVO

    *NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

    PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

    *EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS

    EXEMPLO: A PF NO ÂMBITO FEDERAL,PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE PROCESSAR E JULGAR.

    *EMINENTEMENTE REPREENSIVO

    *ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO

    ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

    DISCRICIONARIEDADE

    Consiste na margem de liberdade que possui o servidor para a escolha da melhor forma de agir

    AUTOEXECUTORIEDADE

    Capacidade que possui de executar imediatamente os seus atos independente da anuência do poder Judiciário.

    (sem autorização judicial)

    COERCIBILIDADE

    Consiste no uso da força para assegurar o cumprimento dos seus atos.

    EXIGIBILIDADE

    Capacidade que possui de exigir de terceiros o cumprimento de certas obrigações

    DELEGABILIDADE

    Capacidade de delegar para outros órgãos.

  • O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores quando manifestamente legais.

  • Primeiramente, vamos conceituar poder hierárquico.

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, poder hierárquico se refere aquele conferido à Administração Pública para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia. É por meio dele que ocorrem o ato de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a delegação e a avocação de atribuições, por exemplo.

    Após essa conceituação, temos mais elementos para analisar a assertiva.

    O início da assertiva está correto. Realmente, o poder hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens  emanadas  pelos  superiores. No entanto, os subordinados não devem seguir ordens manifestamente ilegais. Esse é o erro da assertiva, que afirma incorretamente que o agente de nível inferior deve cumprir as  ordens  manifestamente ilegais emanadas  pelos seus superiores.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

  • GABARITO E

    NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI.

    ORDEM LEGAL - ACATA, CUMPRE, CASO NÃO CUMPRA, SERÁ RESPONSABILIZADO POR ISSO.

    ORDEM ILEGAL - NÃO ACATA, NÃO CUMPRE E VOCÊ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO POR ISSO.

  • Essa, até a vovozinha

  • os subordinados não devem seguir ordens manifestamente ilegais.

  • Ordem manifestamente ilegal não se executa.

  • Os subordinados não devem seguir ordens manifestamente ilegais. 

  • na teoria, pq na prática...

  • Ordem manifestamente ilegal Jamais se executa ( Na Teoria ) hahaha ..

    Gabarito Errado

  • GAB: E

    Quem está fazendo concurso pra área policial está careca de saber: ''ordem ilegal, não se cumpre!''