SóProvas


ID
3834406
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.


Os agentes de integração respondem civilmente pela indicação de estagiários com vistas à realização de atividades não compatíveis com a programação curricular de seus cursos.

Alternativas
Comentários
  • Certo!

    Lei. 11.788/2008. Art. 5 As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. 

    § 1 Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: 

    I – identificar oportunidades de estágio; 

    II – ajustar suas condições de realização; 

    III – fazer o acompanhamento administrativo; 

    IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; 

    V – cadastrar os estudantes. 

    § 2  É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo. 

    § 3 Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular. 

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm