Questão 3835303

• Banca: Prefeitura de Sobral - CE
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Assinale a alternativa correta quanto ao que define o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

• A. É responsável por deliberar sobre a política de atenção à infância e à adolescência, pautado sempre no princípio da democracia participativa. Tem buscado cumprir seu papel normatizador e articulador, ampliando os debates e sua agenda para envolver efetiva e diretamente os demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos.
  
• B. É o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
  
• C. Sistema integrado, articula os três níveis de governo para o desenvolvimento de programas de atendimento, considerando a intersetorialidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e Estado.
  
• D. Instrumento de controle que transfere para o Estado a tutela dos menores inadaptados e justifica a ação dos aparelhos repressivos.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B

  Falou em ECA? Doutrina da proteção integral.

  Bons estudos.

• Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

• Art. 1º Proteção integral

• A questão exige o conhecimento do conceito do Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Conforme a exposição de motivos do ECA, o Estatuto é “fruto da mobilização da sociedade civil brasileira, durante o processo constituinte, que resultou na Carta Política de 1988. O ECA é marcado pelo abandono do referencial sócio-jurídico da situação irregular e pela adoção da teoria da proteção integral, garantidora da prioridade absoluta das crianças e adolescentes no âmbito do Estado, da família e da sociedade.”

  Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que “o ECA é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro cujo objetivo é a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando-se medidas e expedindo-se encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes”.

  Dessa forma, a única alternativa que corresponde exatamente ao conceito do ECA é a letra B.

  GABARITO: B

• Essa questão é conceitual que tem uma interpretação um pouco mais apurada. Mas com uma leitura atenta não tem erro. Mais uma vez a presença de palavras chaves salva o candidato. PROTEÇÃO INTEGRAL. (Art. 1º ECA).