Questão 3835354

• Banca: Prefeitura de Sobral - CE
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar

Identifique o item correto acerca dos procedimentos que devem ser adotados pelos Conselheiros Tutelares.

• A. Praticar todos os atos procedimentais administrativos necessários à apuração dos fatos e que sejam exigidos por Lei.
  
• B. De cada procedimento de comprovação de situação de ameaça ou violação de direitos, os Conselheiros Tutelares elaborarão relatório circunstanciado que poderá integrar e fundamentar sua decisão.
  
• C. Quando o fato se constituir em ato infracional atribuído ao adolescente, o Conselho Tutelar informará o caso à autoridade competente.
  
• D. Quando constatar que a matéria não é da sua atribuição, o Conselheiro Tutelar suspenderá suas apurações e encaminhará o relatório ao órgão do Ministério Público.
  

Gabarito: C

Comentários

• Quando o fato se constituir em ato infracional atribuído ao adolescente, o Conselho Tutelar informará o caso à autoridade competente.

• art 136. São atribuições do Conselho Tutelar

  V - Encaminhar à autoriddade judiciária os casos de sua competência;

• Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

  I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

  II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

  III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

  a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

  b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

  IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

  V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

  VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

  VII - expedir notificações;

  VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

  IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

  X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no ;

  XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

  XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. 

  XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. 

  Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. 

• Qual o erro da "A"?

• Gabarito: C